Bitcoin como meio de pagamento legal: quais os países na vanguarda?

O que é curso legal?

O termo "curso legal" tem um significado jurídico preciso que é frequentemente mal interpretado.

Quando um governo declara uma moeda como curso legal, não significa apenas que essa moeda é legal, significa que é obrigatória: todos os credores são obrigados a aceitá-la como pagamento válido.

Nos Estados Unidos, por exemplo, o único curso legal são as notas do Federal Reserve e as moedas cunhadas. Os cheques e os cartões de crédito, embora amplamente aceites, não o são formalmente.

É precisamente esta distinção que torna necessária uma leitura atenta quando se fala de países que "adoptaram o Bitcoin".

Cronologia: dos pioneiros às viragens

Setembro de 2021

El Salvador torna-se o primeiro país do mundo a declarar o Bitcoin como curso legal. O presidente Nayib Bukele lança a carteira digital estatal Chivo e oferece a cada cidadão 30 dólares em Bitcoin.

Abril de 2022

A República Centro-Africana (RCA) segue o exemplo, declarando o Bitcoin curso legal a par do franco CFA, gerando entusiasmo na comunidade cripto, mas deixando os economistas perplexos.

Março de 2023

A RCA recua silenciosamente. O parlamento revoga a lei por unanimidade, regressando à utilização voluntária. Os motivos: as pressões da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC), a falta de acesso à internet para 90% da população e a instabilidade política.

Janeiro de 2025

El Salvador altera a sua lei depois de o Fundo Monetário Internacional (FMI) ter imposto a redução da legislação sobre Bitcoin como condição para um empréstimo de 1,4 mil milhões de dólares. O Bitcoin deixa de ser um meio de pagamento obrigatório e passa a ser voluntário.

Março de 2025

O presidente Trump assina um decreto executivo para a criação da Reserva Estratégica de Bitcoin dos Estados Unidos, não como curso legal, mas como activo de reserva estratégica, à semelhança do ouro.

Perfis dos países

El Salvador

Voluntário desde 2025

El Salvador continua a ser tanto um símbolo como uma lição. O país acumulou mais de 7.400 BTC no valor de cerca de 700 milhões de dólares.

O projecto Bitcoin City e as minas de Bitcoin geotérmicas continuam em funcionamento. Na prática, porém, 92% dos salvadorenhos nunca utilizaram o Bitcoin para transacções.

A carteira Chivo foi alvo de piratas informáticos e problemas técnicos, e a confiança pública mantém-se baixa. O FMI foi claro: ou a lei é reduzida, ou não há empréstimo.

Bukele cedeu, mas não totalmente. O governo continua a comprar Bitcoin e posiciona-se como um crypto hub para empreendedores e investidores.

República Centro-Africana

Revogado em 2023

Uma breve experiência que terminou como aviso. A RCA é um dos países mais pobres do mundo, mais de 85% da população não tem acesso à electricidade e 90% não tem acesso à internet. Nestas condições, uma adopção digital em massa era irrealista desde o início.

Para além dos obstáculos infraestruturais, o projecto enfrentou também pressões externas. Os parceiros regionais da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC) e o FMI proibiram a utilização de criptomoedas na região, acelerando ainda mais a retirada.

O Sango Coin, token estatal lançado no âmbito da iniciativa, vendeu apenas uma fracção dos tokens previstos. Os analistas concluíram que toda a iniciativa estava mais orientada para os interesses dos investidores estrangeiros do que para as necessidades reais dos cidadãos.

Estados Unidos

Reserva estratégica

Os Estados Unidos não declararam o Bitcoin como curso legal, mas deram um passo que potencialmente tem um impacto global ainda maior.

O decreto executivo de Trump de março de 2025 criou a Reserva Estratégica de Bitcoin, que detém Bitcoin confiscado como activo a longo prazo.

A senadora Cynthia Lummis propôs o BITCOIN Act, que permitiria ao Tesouro comprar um milhão de Bitcoin em cinco anos e custodiá-los durante 20 anos, à semelhança das reservas de ouro de Fort Knox.

Isto não é uma declaração do Bitcoin como moeda, mas envia um sinal claro: os Estados Unidos tratam o Bitcoin como "ouro digital".

União Europeia

Regulado (MiCA, desde 2024)

A UE optou por uma abordagem diferente: não a declaração, mas a regulação. O MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation) entrou em vigor em 2024 e aplica-se a todo o Espaço Económico Europeu (EEE).

O Bitcoin é legal para deter e negociar, mas não é curso legal.

Por que razão falham as experiências?

As experiências de El Salvador e da RCA revelam um padrão comum: declarar o Bitcoin como curso legal é politicamente simples, mas económica e infraestruturalmente muito mais exigente. Os principais obstáculos são:

• A volatilidade do preço do Bitcoin dificulta as transacções quotidianas e o planeamento de custos.
• Os requisitos infraestruturais, acesso à internet, smartphones, literacia digital, excluem precisamente aqueles que mais beneficiariam da inclusão financeira.
• As pressões financeiras internacionais limitam a liberdade das economias mais pequenas.
• E por fim, a confiança dos cidadãos: a tecnologia só funciona se as pessoas a utilizarem de facto.

Para onde caminha a tendência?

Em junho de 2026, nenhum país detém formalmente o Bitcoin como curso legal no pleno sentido do termo.

Paradoxalmente, a tendência mundial move-se na direcção oposta: em vez de declararem o Bitcoin como moeda, um número crescente de governos está a considerar reservas estratégicas de Bitcoin, tratando este activo como o equivalente digital do ouro nos balanços nacionais.

O panorama das reservas nacionais já não se limita aos activos tradicionais. O precedente estabelecido pelos Estados Unidos em 2025 poderá anunciar uma mudança gradual mas significativa na forma como os governos planeiam a sua resiliência económica na era digital.