Clarity Act e MiCA: duas margens do Atlântico, duas abordagens à regulação

MiCA: uma licença única para todo o mercado

O Regulamento (UE) 2023/1114 relativo aos mercados de criptoativos (Markets in Crypto-Assets Regulation, MiCA) constitui o primeiro quadro regulatório abrangente ao nível de toda a União Europeia, cujo objetivo é uniformizar a atividade relacionada com criptoativos em todo o Espaço Económico Europeu (EEE).

MiCA abrange três categorias principais de criptoativos: os tokens referenciados a ativos (asset-referenced tokens), os tokens de moeda eletrónica (e-money tokens) e os restantes criptoativos que não se enquadram nas duas primeiras categorias.

O regulamento impõe requisitos rigorosos aos emitentes de stablecoins, incluindo reservas, transparência e limitações aos juros que podem ser pagos aos clientes.

Os prestadores de serviços têm de cumprir requisitos de adequação de capital, normas de segurança para a custódia de ativos, bem como procedimentos de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CFT).

O que torna a MiCA particularmente significativa é o facto de a incerteza regulatória, um problema há muito persistente no mercado europeu, estar agora, em grande medida, resolvida.

As empresas sabem exatamente quais são as regras, que autoridades supervisionam que segmentos do mercado e como obter uma licença.

Clarity Act: jurisdição dividida e um processo demorado

A situação nos Estados Unidos é completamente diferente. O Digital Asset Market Clarity Act (mais conhecido como Clarity Act) foi aprovado pela Câmara dos Representantes em julho de 2025 com uma ampla maioria bipartidária, mas a lei tem estado bloqueada no Senado desde então.

A Comissão Bancária do Senado aprovou a sua versão da lei a 14 de maio de 2026, por 15 votos a 9, mas a aprovação definitiva exige 60 votos no Senado para ultrapassar o obstrucionismo processual (filibuster), um limiar que a maioria republicana de 53 lugares não consegue assegurar sozinha.

Até meados de julho de 2026, a lei continua no calendário do Senado sem votação agendada, enquanto três litígios interligados, incluindo a questão do pagamento de rendimentos sobre stablecoins e o tratamento das finanças descentralizadas (DeFi), bloqueiam o apoio necessário dos senadores democratas.

Os analistas alertam que, se a pausa de agosto do Senado for perdida, as perspetivas da lei para 2026 poderão ficar seriamente comprometidas.

Ao contrário da MiCA, que estabelece um quadro único, o Clarity Act aborda um problema um pouco diferente: a delimitação de competências entre duas agências já existentes, a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC).

A lei prevê que a CFTC obtenha uma jurisdição quase exclusiva sobre as "mercadorias digitais" (digital commodities) e os respetivos mercados à vista, enquanto a SEC mantém a supervisão dos ativos classificados como contratos de investimento.

Principais diferenças de abordagem

Estrutura de supervisão

• A MiCA introduz um novo quadro europeu unificado com categorias de ativos claramente definidas.
• O Clarity Act tenta repartir a jurisdição entre duas agências já existentes com uma longa história de rivalidade mútua, o que cria o risco de "zonas cinzentas" e de futuros litígios de interpretação.

Ritmo de implementação

• A MiCA já está em vigor, com prazos claros e períodos transitórios.
• O Clarity Act continua a percorrer o processo legislativo, e tanto a sua versão final como a data de entrada em vigor permanecem incertas.

Abordagem às stablecoins

• Ambos os quadros dedicam especial atenção às stablecoins, embora de formas diferentes. A MiCA regula os tokens de moeda eletrónica através de requisitos rigorosos sobre reservas e emitentes.
• Nos Estados Unidos, o debate complica-se ainda mais com a questão de saber se os emitentes de stablecoins (ou terceiros associados) podem pagar rendimentos aos clientes; o setor bancário opõe-se firmemente a essa possibilidade, por receio de uma fuga de depósitos.

Uniformidade do mercado

• O "passaporte" dentro do EEE significa que uma empresa licenciada num Estado-membro pode operar de imediato num mercado com mais de 450 milhões de consumidores.
• O sistema norte-americano, mesmo após a aprovação do Clarity Act, continuará a envolver uma sobreposição entre regras federais e estaduais, incluindo as leis estaduais já existentes sobre transmissores de dinheiro.

O preço da (in)certeza regulatória

A certeza regulatória do mercado europeu constitui uma vantagem competitiva. Os clientes sabem que uma plataforma é supervisionada, adequadamente capitalizada e conforme com regras claras de proteção do consumidor.

É interessante notar que o próprio Clarity Act, segundo declarações dos seus autores, visa explicitamente alinhar-se com padrões como a MiCA para que as empresas norte-americanas se mantenham competitivas a nível global, o que confirma indiretamente que o modelo europeu se tornou uma espécie de referência seguida também por outros reguladores.

Na União Europeia, as regras do jogo são conhecidas. Nos Estados Unidos, o mercado continua à espera de uma decisão definitiva que deverá reduzir a prática atual de "regulação através da aplicação da lei" (regulation by enforcement), em que as regras muitas vezes só se tornavam claras após litígios judiciais.

Dois caminhos, um só objetivo

A MiCA e o Clarity Act representam dois caminhos diferentes rumo ao mesmo objetivo: a clareza regulatória para o mercado das criptomoedas.

A União Europeia escolheu o caminho de uma regulação abrangente e definida antecipadamente, com um mercado único como recompensa pela conformidade.

Os Estados Unidos tentam alcançar um resultado semelhante através da delimitação de competências entre agências já existentes, mas esse processo tem-se revelado mais lento e politicamente mais complexo do que muitos esperavam.