CLARITY Act: estado, votos e prazos antes da pausa de agosto

O Senado dos Estados Unidos entra na fase final de uma das batalhas regulatórias mais importantes em torno dos criptoativos dos últimos anos. O Digital Asset Market CLARITY Act, uma lei que dividiria, por vez primeira, de forma clara a jurisdição sobre os criptoativos entre a SEC e a CFTC, aguarda votação no plenário do Senado, enquanto o tempo se esgota de forma implacável antes da pausa de agosto.

A seguir, o que aconteceu nas últimas duas semanas, como está atualmente a contagem de votos e o que se segue caso a lei não seja aprovada a tempo.

Cronologia: duas semanas antes da pausa

17 de julho

Os republicanos do Senado publicaram o novo texto da lei, imediatamente após uma reunião com o presidente Trump na Casa Branca.

Nessa altura, nenhum senador democrata tinha apoiado publicamente o rascunho. Uma vez que a aprovação exige 60 votos, faltam aos republicanos pelo menos sete votos democratas antes do início da pausa de agosto.

20–21 de julho

O Secretário do Tesouro, Scott Bessent, declarou que a lei estava "na linha de uma jarda" da aprovação, com uma votação anunciada para 23 de julho. Os democratas continuavam a opor-se, principalmente devido às disposições sobre supervisão ética dos funcionários públicos.

22 de julho

A senadora Cynthia Lummis apresentou uma proposta consolidada que reúne o trabalho da Comissão Bancária e da Comissão de Agricultura do Senado. O novo texto introduziu também disposições adicionais contra fraudes relacionadas com caixas automáticos de criptomoedas e o congelamento de fundos suspeitos.

23 de julho

Apesar do otimismo de Bessent, o líder da maioria no Senado, John Thune, manifestou dúvidas quanto à possibilidade de a lei ser aprovada no Senado antes da pausa.

24 de julho

A organização policial Fraternal Order of Police, que representa 382.000 agentes ativos e reformados, mudou de posição e passou a apoiar a lei após a alteração da linguagem relativa à proteção dos programadores.

No mesmo dia, uma coligação de associações do setor enviou uma carta aos líderes do Senado, Thune e Schumer, solicitando uma votação urgente.

26 de julho

A Stand With Crypto, a maior organização de defesa do setor cripto, anunciou que os seus apoiantes tinham contactado o Congresso mais de um milhão de vezes em apoio à lei.

A organização destacou ainda que faltavam cerca de cem dias para as eleições intercalares, e que quase 70% dos detentores de criptoativos consideram que a política sobre criptomoedas influenciará o seu voto.

27 de julho

A BlackRock confirmou oficialmente o seu apoio à lei, juntando-se à Fidelity, Goldman Sachs e Charles Schwab.

Pouco depois, juntou-se também a Franklin Templeton. Nesse mesmo dia, a Galaxy Research reduziu a sua estimativa da probabilidade de aprovação da lei em 2026 de 50% para 30%.

28 de julho

A Stand With Crypto anunciou que irá avaliar cada voto dos senadores sobre o CLARITY Act em listas públicas seguidas por três milhões de apoiantes, o mesmo mecanismo que a organização utilizou durante as votações do GENIUS Act.

Nesse mesmo dia, Atkins escreveu no X que estava "empenhado em apoiar o Congresso na aprovação do CLARITY Act, incluindo a prestação de assistência técnica", acrescentando que a liderança americana nas finanças digitais exige um quadro regulatório que acompanhe o ritmo da inovação.

29 de julho

Segundo os relatos, a esperança de que a votação de cloture possa acontecer esta semana está cada vez mais a esvanecer-se.

Thune tinha anunciado, no início desta semana, que pretendia forçar a votação independentemente do número de votos assegurados, mas notícias mais recentes sugerem uma abordagem mais cautelosa.

O conselheiro da Casa Branca para os criptoativos, Patrick Witt, declarou que a primeira semana de agosto deveria continuar em aberto para uma possível ação do Senado, um tom mais otimista do que o de Thune.

Como está atualmente a contagem de votos

Os republicanos detêm 53 assentos no Senado, e para superar o filibustering são necessários 60 votos. Isto significa que são indispensáveis pelo menos sete votos democratas.

A Comissão Bancária do Senado aprovou a sua versão da lei a 14 de maio por 15 votos a 9, com o apoio dos 13 republicanos e de dois democratas, Ruben Gallego e Angela Alsobrooks, embora ambos tivessem então deixado claro que o voto em comissão não garantia o apoio no plenário.

Sete senadores democratas opõem-se publicamente à mais recente proposta, principalmente devido às disposições sobre supervisão ética.

Por que razão a Stand With Crypto avalia cada voto

A Stand With Crypto reúne cerca de três milhões de apoiantes registados e já demonstrou uma vez o impacto do seu sistema de avaliação, durante a votação do GENIUS Act.

A organização atribui a cada senador e congressista uma classificação de A a F com base em declarações públicas, historial de votação e respostas a um inquérito sobre posições relativamente aos criptoativos.

As classificações permanecem permanentemente associadas ao nome do político e estão acessíveis aos eleitores do seu estado.

Este mecanismo não é meramente simbólico: a organização-guarda-chuva Fairshake e os seus PAC afiliados investiram no ciclo eleitoral intercalar deste ano mais de 189 milhões de dólares, o que representa 37% do total das despesas corporativas em campanhas nos Estados Unidos.

Em pelo menos uma corrida eleitoral, esse dinheiro já se revelou decisivo: um congressista democrata com classificação "F" perdeu um assento que ocupava há vinte anos, enquanto o seu adversário com classificação "A" venceu com quase 70% dos votos.

O apoio institucional cresce, mas não é suficiente

O apoio proveniente dos meios policiais e financeiros ajuda a alargar a coligação política, mas o apoio institucional por si só não resolve o problema de fundo: a falta de votos democratas no Senado.

As associações bancárias, por outro lado, continuam a alertar que as disposições sobre recompensas para as stablecoins poderiam pôr em risco o crédito local.

A lei pode ser aprovada antes da pausa?

Segundo os relatos mais recentes, a pausa de agosto deverá começar por volta de 8 de agosto, embora nas semanas anteriores tenham sido também mencionados 7 e 10 de agosto como datas-limite.

As diferenças resultam de estimativas de calendário distintas, mas o denominador comum é que ao Senado restam aproximadamente entre uma semana e dez dias úteis.

O adiamento do debate a 27 de julho reduziu ainda mais essa margem. Segundo estimativas de probabilidade baseadas no mercado, as hipóteses de aprovação em 2026 situam-se entre 30% e 41%, enquanto alguns analistas independentes as colocam entre 50% e 70%.

Para que a lei seja aprovada antes da pausa, teria de acontecer o seguinte, de forma quase simultânea:

• Thune tem de marcar tempo para o debate em plenário (cloture)
• Pelo menos sete democratas têm de apoiar publicamente o texto final
• Os pontos de conflito ainda pendentes, supervisão ética, recompensas para as stablecoins, proteção dos programadores (Secção 604), têm de ser resolvidos num texto que satisfaça tanto os republicanos como os democratas moderados

Realisticamente, trata-se de uma margem estreita. O próprio Thune manifestou dúvidas quanto à possibilidade de aprovação antes da pausa, e a decisão de dar prioridade a outras leis reduziu ainda mais o tempo disponível.

Thune anunciou, no entanto, uma estratégia diferente: pretende avançar com uma votação em plenário mesmo sem os 60 votos assegurados, para que cada senador se manifeste publicamente antes da pausa, o que, caso aconteça, seria em si mesmo o movimento político mais significativo deste ciclo, independentemente do resultado da votação.

Cenário 1: a lei é aprovada antes da pausa

Se o Senado aprovar a sua versão da lei, o processo não termina aí. Uma vez que a versão do Senado difere da que a Câmara dos Representantes já tinha aprovado a 17 de julho de 2025, ambas as câmaras terão de harmonizar o texto final, através de uma comissão de conciliação conjunta (a chamada conference committee), ou fazendo com que uma câmara adote simplesmente a versão da outra.

Só depois de o texto ser harmonizado é que a lei passa ao presidente para assinatura. Curiosamente, se o presidente não tomar qualquer medida no prazo de dez dias, a lei entra automaticamente em vigor, nos termos do respetivo mecanismo constitucional.

Cenário 2: a lei não é aprovada antes da pausa

Se o Senado não conseguir votar antes da pausa, a próxima janela realista será o outono, com um eventual retorno ao tema em setembro, ou, no pior dos casos, uma sessão após as eleições intercalares (a chamada sessão "lame duck", no final de 2026), que tem menos dias úteis e menor urgência política.

A entrada na campanha para as eleições intercalares complica ainda mais a questão: os senadores dedicarão cada vez mais tempo à campanha no terreno, e a questão das criptomoedas tornar-se-á cada vez mais um tema de campanha do que objeto de um debate legislativo sereno.

Isto não significa necessariamente que a lei não venha a ser resolvida em 2026. A janela pós-eleitoral existe tecnicamente, mas parte dos analistas alerta que um fracasso antes da pausa empurraria a aprovação definitiva para 2027, ano que, por sua vez, está à sombra do ciclo eleitoral seguinte.

Por outro lado, a senadora Cynthia Lummis declarou que um fracasso em 2026 poderia atrasar uma regulação federal abrangente dos criptoativos até 2030, apenas após a formação de um novo Congresso, ainda de composição desconhecida.

Uma vez que as estimativas divergem, o que é certo é apenas que um fracasso antes da pausa significaria um atraso de pelo menos um ano, com a possibilidade de se prolongar significativamente mais.

Até então, o peso da regulação dos criptoativos nos Estados Unidos continuaria a caber à SEC e à CFTC, através das suas orientações administrativas (como a interpretação conjunta sobre a classificação de ativos digitais de 17 de março de 2026), e não a uma lei, algo que o setor considera uma solução muito menos estável.

O que se segue

O CLARITY Act entra nos seus últimos dez dias, aproximadamente, antes da pausa de agosto com um apoio institucional crescente, mas sem votos democratas suficientes para superar o limiar dos 60 votos.

O apoio da BlackRock e de senadores mostra que a pressão política está a aumentar, mas os números no Senado permanecem inalterados desde que o texto foi publicado a 17 de julho.

As próximas duas semanas, incluindo se Thune chegará ou não a marcar uma votação, determinarão se a indústria cripto obtém a sua lei abrangente este ano, ou se terá de esperar pelo menos até 2027, e, segundo as estimativas mais pessimistas, até 2030.